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Decreto-Lei n.º 145/2017

O que é?
Este decreto-lei:

  • permite aplicar em Portugal os regulamentos europeus sobre gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto
  • define novas regras para a qualificação de técnicos certificados para fazer reparações e transformações em equipamentos que contêm substâncias que empobrecem a camada do ozono.

Os gases fluorados com efeito de estufa são gases que contêm flúor e causam efeito de estufa. São utilizados, por exemplo, em equipamentos de refrigeração e ar condicionado, bombas de calor, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, comutadores elétricos, gases para sprays e solventes.

efeito de estufa é um fenómeno natural causado pela concentração de gases na atmosfera. Esses gases formam uma camada que retém o calor. Apesar de natural, este fenómeno intensificou-se com a poluição.

O que vai mudar?

1. O sistema de comunicação de dados sobre gases fluorados usados em equipamentos é melhorado, para tornar a recolha dos dados mais eficiente.

Este sistema vai permitir:

  • verificar a coerência dos dados comunicados
  • fazer estimativas mais precisas das emissões nos registos nacionais.

2. É criado um sistema para as entidades comunicarem à Agência Portuguesa do Ambiente a compra e venda de gases fluorados com efeito de estufa.

3. Atualizam-se as penalizações a aplicar a quem não cumpre as regras sobre os gases fluorados com efeito de estufa.

4. São alteradas regras sobre a recuperação para reciclagem, valorização e destruição de gases fluorados com efeito de estufa contidos em:

  • equipamentos fixos de refrigeração e de ar condicionado
  • bombas de calor fixas
  • sistemas de proteção contra incêndios e extintores
  • comutadores elétricos
  • equipamentos que contenham solventes.

Também há novas regras para a manutenção e reparação desses equipamentos, incluindo a deteção de fugas.

5. Os técnicos certificados para fazer reparações e transformações em equipamentos que contenham gases fluorados passam a poder também trabalhar em equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonos (HCFC), desde que tenham a autorização necessária.

Os hidroclorofluorocarbonos (HCFC) são substâncias que contribuem para a destruição da camada do ozono e para o efeito de estufa.

Estabelecem-se também os requisitos de qualificação mínimos dos trabalhadores que mantêm e reparam esses equipamentos e se dedicam à trasfega, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que prejudicam a camada do ozono.

O objetivo é dinamizar a transformação dos equipamentos que funcionam com HCFC em equipamentos que funcionem com gases fluorados ou com outras substâncias que contribuam menos para o aquecimento global.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • aumentar a fiabilidade dos dados sobre as emissões de gases fluorados com efeito de estufa
  • determinar com maior rigor a quantidade de gases fluorados que circulam em Portugal e que são exportados para fora da UE
  • promover a utilização de substâncias com menor efeito de estufa
  • diminuir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa e de substâncias que empobrecem a camada do ozono.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, mas as regras do regulamento europeu sobre os gases fluorados com efeito de estufa estão em vigor desde 1 de janeiro de 2015.

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